#407 - Liminar contra planos de saúde A liminar contra planos de saúde é uma decisão provisória que antecipa o direito a um tratamento médico, cirurgia, exame ou medicamento que foi negado pela operadora. Funciona como uma medida de urgência: atende a necessidade imediata do paciente e deixa a análise definitiva para o julgamento do mérito. Acesse a Página do Programa