Lei do Superendividamento facilita a renegociação de dívida O programa dessa semana vai falar sobre a Lei do Superendividamento, que já está em vigor. Ela foi sancionada pelo presidente da República no dia 1º de julho. A partir de agora, portanto, os consumidores terão o direito de renegociar suas dívidas com todos os credores ao mesmo tempo, tendo a garantia de mínimo existencial do salário para as despesas básicas. Mas o que caracteriza o superendividamento? O texto considera superendividamento a “impossibilidade manifesta de uma pessoa de boa-fé paga Acesse a Página do Programa