Apreensão da CNH por dívidas foi confirmada pelo STF

A apreensão da CNH por dívidas só ocorrerá com ação na Justiça e antes de ocorrer a prescrição. Agora não tem por onde escapar. Quem está inadimplente corre o risco de ter apreendidos o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, não poderá fazer uma viagem para fora do país, tampouco dirigir pelas ruas do Brasil até que quite a dívida e tenha os documentos devolvidos. Esta é uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) e vale para qualquer tipo e valor de dívida,